(DOC. VP 172.5155.2003.9800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Suposto desaparecimento de vestígios. Trancamento do processo. Matéria não examinada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A obrigatoriedade de laudo pericial para a comprovação do furto de energia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem em habeas corpus, em razão da necessidade de análise aprofundada dos fatos e provas no feito originário, cuja instrução probatória ainda não foi concluída. 2. Dadas a possibilidade de realização de novas provas perante o Juízo de origem e a falta de manifestação pelo Tribunal de Justiça sobre a indispensabilidade de laudo pericial, a análise do apontado

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