(DOC. VP 211.1101.0745.1712)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Deficiência na instrução do mandamus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Inviável a análise sobre a contemporaneidade do decreto preventivo frente à demora na prolação da sentença, pois não foi objeto de análise no acórdão tido por coator. 3 - Ademais,

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