(DOC. VP 221.1071.0956.9365)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Matéria não examinada no writ impetrado na origem, indeferido liminarmente. Supressão de instância. Tese a ser analisada na apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.

A corte a quo não se pronunciou sobre o tema contido no presente writ, uma vez que a questão será oportunamente analisada no julgamento do recurso próprio (apelação pendente), conforme enfatizado pelo tribunal a quo. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do habeas corpus 482.549/SP/STJ, firmou o entendimento de que a «interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se f

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