(DOC. VP 152.2302.5000.5000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a matéria arguida pelo agravado não poderia ser analisada em exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Configurada a violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise dos autos revelam que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do agravado, diante da decretação de falência da empresa a qual era dirigente, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resultou a violação ao CPC/1973, art. 535. 2.Ademais, para se avaliar tal ilegitimidade passiva, conforme alegado pelo recorrente, ora agravado, não se faz necessário o reexame de prova, visto que deve o Magistrado de origem apenas

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