(DOC. VP 250.2280.1904.7264)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regressão de regime. Data-Base para progressão. Tema 1006 do STJ. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequstionamento. Supressão de instância.Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente que alegava excesso de execução na regressão de regime de cumprimento de pena, mantendo a data-base para progressão de regime como sendo a data de progressão anterior ao semiaberto, mesmo após nova condenação e unificação das penas. 2 - A defesa sustenta que a interpretação incorreta do Tema 1006 do STJ prejudica o apenado ao impor dupla contagem de l

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