Jurisprudência sobre
imposto de renda fato gerador
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301 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43, I e CTN, art. 45, parágrafo único Lei 7.713/1988, art. 12.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, tendo caráter nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no CTN, art. 43, I. ... ()
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302 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.
«O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte. ... ()
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303 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reclamatória trabalhista. Indenização por litigância de má-fé. Incidência de imposto de renda.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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305 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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306 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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307 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.
Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Operações de swap, com cobertura de hedge. Lei 9.779/1999. Incidência.
«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide imposto de renda sobre as operações de swap com cobertura hedge, porquanto ocorre, nesse caso, acréscimo patrimonial. ... ()
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310 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais e materiais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.
«1 - A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. ... ()
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311 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção anistiados políticos. Fatos geradores ocorridos antes do benefício. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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312 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ação anulatória. ITBI. Exercício de 2000. Município de São Paulo. Autuação fiscal de cartorário por lavrar escritura de compra e venda, sem prova de pagamento do imposto sobre anterior cessão de direitos. Descabimento. Falta de registro daquela cessão, tão-só documentada em instrumento particular. Ausência de fato gerador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, ademais, do dever legal do notório fiscalizar tributação sobre ato por ele não efetuado. Aplicação do Lei 8935/1994, art. 30. Acolhimento do pleito inaugural nesta sede. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido.
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-c.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Honorários. Revisão da verba fixada. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a servidor público a título de auxílio-creche. Natureza. Regime tributário das indenizações.
«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... ()
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316 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995. Medida Provisória 812/1994. Princípio da anterioridade. CTN, art. 44.
«A Medida Provisória 812/1984, convertida na Lei 8.981/1995, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais pela Lei 8.981/1995 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. ... ()
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317 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Valor da base de cálculo. Transporte coletivo municipal. Venda antecipada de passagem (vale-transporte e passagem escolar). Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário (fato gerador). Não incidência do ISS sobre a diferença. Agravo regimental não provido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.
«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Precedentes: AgRg no AREsp 89.695/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2012; AgRg no REsp 1172322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010; REsp 922.239/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatio gerador ocorrido antes do advento da Lei Complementar 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Imposto de renda. Natureza jurídica do «abono pecuniário indenizatório de que trata a Lei complementar estadual 769/94. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
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319 - STJ. Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Hipóteses de incidência. CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º. CTN, art. 43.
«2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º. ... ()
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320 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador. Veículo alienado no ano de 2012. Falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Irrelevância. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a data da tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Inexigibilidade dos débitos relativos aos exercícios posteriores à tradição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso provido.
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321 - TJSP. "Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Ementa: «Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Precedente do STJ - Verbas que não constituem fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo do imposto devida - Manutenção da Restituição dos valores descontados indevidamente - Ausência de impugnação do «quantum - Correção Monetária pelo IPCA - Juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Termo inicial dos juros deve observar o enunciado das Súmulas 162, 188 e o tema 905 do C. STJ - Recurso conhecido e provido".
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322 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Período anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o regime previsto no referido no Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma dos CTN, art. 105 e CTN, art. 144, aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes e o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. As exceções previstas no CTN, art. 106 não se aplicam ao caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.509.194/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp 1.506.756/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.546.331/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/04/2016. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imposto de renda. Pacto de não concorrência. Verbas recebidas. Isenção. Inexistência. CTN, art. 43.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DE BEM SITUADO NO EXTERIOR -
Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento do suposto direito à declaração de inexigibilidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos incidente (i) em operação de transferência hereditária de bens situados no exterior; e, (ii) sobre a restituição do imposto sobre a renda; bem como à adoção do ITR como base de cálculo do imposto sobre a transmissão de imóvel rural e não aquele definido pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA - parcial admissibilidade - VALORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR - exigência fiscal lastreada no art. 4º, II, b, da Lei Estadual 10.705/2000 - inexistência de lei complementar federal, nos termos do art. 155, § 1º, III, da CF/88, a legitimar a exação procedida pelo Fisco paulista - inconstitucionalidade do dispositivo da legislação estadual, que conferiu suporte normativo à ação da autoridade fazendária, reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - precedentes - compreensão ratificada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 851.108 (Tema 825): «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - INCIDÊNCIA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - a restituição proveniente do imposto sobre a renda integra o patrimônio do de cujus, portanto, sofre a incidência do ITCMD - ausência de norma isentiva - sentença de parcial procedência da demanda sutilmente reformada no tocante à distribuição do ônus sucumbencial. Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos e recurso dos autores provido... ()
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325 - STJ. Direito civil e processual civil. Ato processual. Anulação. Prejuízo. Necessidade. Pagamento. Juros. Forma de abatimento. Venda e compra. Bem imóvel. Imposto de renda. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro. Má-Fé do credor. Necessidade.
1 - Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no CPC, art. 249, § 1º, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Precedentes.... ()
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326 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. CTN, art. 43.
«1 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... ()
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327 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Devido processo legal. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.
«1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. ... ()
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328 - STJ. Tributário. ISS. Diversões públicas. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse sentido, inexistindo permissão alguma da legislação federal, resta impossível à apelante reivindicar o pagamento do ISS, antes da efetiva ocorrência do fato imponível que lhe justifica. Importa ressaltar que, embora a Lei Municipal de 6.989/1966, art. 75, com a alteração trazida pela Lei Municipal 9.804, de 27/12/1984, disponha acerca do regime de recolhimento por antecipação, a teor do § 2º do citado dispositivo legal, revela-se insustentável a autuação sob exame, uma vez que a exigência de cumprimento da obrigação acessória questionada colide com a própria definição do ISSQN, que deve ter por base a efetiva prestação dos serviços. A matéria é conhecida no C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu casos assemelhados, onde também litigou a própria Municipalidade de São Paulo, ora apelante (fl. 201-202, e/STJ). ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Dirpf. Documentos comprobatórios do pagamento de débito alimentar. Juntada tardia. Ausência de força maior.
«1. É farta a jurisprudência desta Casa no sentido de que os arts. 397, 462 e 517, do CPC/1973, não permitem a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior. Precedentes: REsp. 1.197.330/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/05/2013; AgRg no AREsp 447.165 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2014; AgRg no REsp 1.346.610 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/04/2013; AgRg no AREsp 203210 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2012; AgRg no AREsp 294057 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/09/2013; AgRg no AREsp 39819 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/02/2013; RMS 28487 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/03/2009. ... ()
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330 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Exigibilidade de alíquota.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). ... ()
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332 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o CF/88, art. 150, § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.... ()
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333 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... ()
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334 - STF. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Contribuição Social sobre o Lucro. Períodos-base anteriores a 1995. Prejuízos fiscais. Compensação. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58.
«1. No RE 344.944/PR, que envolvia discussão acerca do direito ao abatimento dos prejuízos fiscais do IRPJ acumulados em exercícios anteriores, na forma do Lei 8.981/1995, art. 42, o Tribunal assentou que a lei em discussão não incidia sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência e que os prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não caracterizavam fato gerador do tributo, constituindo benefício fiscal, consistente em deduções autorizadas por lei, a qual pode ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento. ... ()
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335 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, motivo pelo qual defende a empresa recorrente que não ocorreu acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ. Subsidiariamente, pretende a empresa recorrente a anulação do crédito tributário no que tange aos valores que ultrapassem a aplicação da alíquota de 5%, nos termos da Lei 7.450/1985. ... ()
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336 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.
1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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337 - STJ. Tributário. Recurso especial. Não-esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Inadmissibilidade - CTN, art. 43. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Iindenização especial (gratificação). Verbas indenizatórias.
«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, dado o não-esgotamento da instância ordinária. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Acionista. Legitimidade ativa da empresa.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba recebida na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de acordo judicial, considerada, pelo juiz que homologou esse acordo, como de natureza salarial. Incidência de imposto de renda.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação suficiente.... ()
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340 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Incidência sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º. Legalidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que implicitamente. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. 11.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Matéria infraconstitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8/11/2016. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Período anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o regime previsto no referido no Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma dos CTN, art. 105 e CTN, art. 144, aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes e o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. As exceções previstas no CTN, art. 106 não se aplicam ao caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.509.194/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp 1.506.756/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.546.331/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/4/2016. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 43. Prequestionamento implícito. Abono permanência previsto na CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. ... ()
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346 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, art. 35 e CTN, art. 113, I.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em especial, no caso da dinâmica circulação de bens. Pensar-se de forma diferente é ferir o princípio da legalidade estrita e subverter arbitrariamente a regra geral do Direito Tributário, consubstanciada no § 1º do CTN, art. 113, onde se enuncia que a obrigação tributária principal surge com o fato gerador.... ()
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347 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. EREsp 289.398/DF. Verba honorária. Honorários advocatícias.
«Na assentada de 27 de novembro de 2002, esta Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação (EREsp 289.398/DF, rel. o subscritor deste). ... ()
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348 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO ESPECIAL. LABOR EM MINAS SUBTERRÂNEAS. CLT, art. 298. SÚMULA 126/TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 333/TST - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 896, «C, DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 333/TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO REDATOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC-58/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC-58/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Dá-se provimento ao recurso de revista quando constatada a inobservância pela Corte Regional a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por via de regra, é inválida a norma coletiva que prevê o gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia. No caso dos autos, porém, a norma coletiva não se limita a autorizar o gozo do repouso após o sétimo dia, mas estabelece escalas de trabalho para a categoria, as quais podem proporcionar o gozo de até três dias seguidos de folga. A implantação desse regime diferenciado constitui opção da categoria, no pleno exercício da autonomia privada coletiva. Não se divisa, na hipótese, « supressão ou redução « do direito ao repouso semanal remunerado (art. 611-B, IX, da CLT), mas efetiva transação, com alteração das próprias escalas de trabalho, deliberada pelos entes sindicais envolvidos, e previsão de vantagem compensatória. Ressalte-se que, nos termos do § 3º do CLT, art. 8º, « No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto noart. 104 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . « (grifei). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral, sinalizou a prevalência do negociado sobre o legislado, mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista. Ademais, cumpre lembrar que a eventual declaração de nulidade da norma ensejaria a anulação de toda a cláusula (teoria do conglobamento), inclusive da vantagem compensatória, consistente no gozo de até três dias seguidos de folga, em possível contrariedade aos interesses da própria categoria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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349 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários.
Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Dá-se provimento ao recurso e ao reexame necessário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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