(DOC. VP 182.0714.3000.3517)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Exigibilidade de alíquota.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A controvérsia referente à aferição do momento de ocorrência de fato gerador, relativo ao imposto de renda pessoa física incidente sobre rendimentos de operações financeiras cujos beneficiá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote