(DOC. VP 157.8882.2000.4100)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Operações de swap, com cobertura de hedge. Lei 9.779/1999. Incidência.

«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide imposto de renda sobre as operações de swap com cobertura hedge, porquanto ocorre, nesse caso, acréscimo patrimonial. II - A Medida Provisória 1.788/98, convertida na Lei 9.779/99, tem aplicabilidade aos contratos em comento, eis que os fatos geradores foram realizados quando da vigência de tais normas, não importando que os contratos tenham sido firmados em data anterior a tais regramentos. Precedentes: REsp 591.357/RJ, Rel. M

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