(DOC. VP 192.6503.8001.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reclamatória trabalhista. Indenização por litigância de má-fé. Incidência de imposto de renda.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - De acordo com o entendimento da Segunda Turma do STJ, «o recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando assim o fato gerador do imposto de renda». Precedentes: REsp. [jurnum=1.317.272/STJ exi=1]1.317.272/PR,[/jurnum] Rel. Ministro Mauro Campbell Marque

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