Jurisprudência sobre
ferias nao gozadas
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301 - STJ. Administrativo. Processual. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Cômputo do período de férias não gozadas em dobro com fins a obter a transferência para a reserva remunerada. Decadência. Não verificada. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de prova. Súmula 7 desta corte. Inexistência de direito adquirido. Lei local. Incidência da Súmula 280/excelso pretório. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - No que tange à alegação de decadência, aplica-se à espécie a Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência «.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Indenização por férias não gozadas - Negativa da administração baseada nos afastamentos da servidora decorrentes de acidente de trabalho no curso dos períodos aquisitivos, com fundamento no LCM 135/2012, art. 284, IV - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Guarujá - Preliminares - Prescrição do fundo do direito - Rejeitada - Prazo de cinco anos cuja contagem se inicia da aposentadoria da servidora - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Prescrição parcelar - Rejeitada - Súmula 85 do E. STJ que não se aplica na hipótese, por não se tratar de verba de trato sucessivo - Mérito - Não cabimento - Impossibilidade de o município restringir o direito à férias, constitucionalmente previsto - Tese fixada pelo Tema 221 do E. STF - Admitido o recebimento em pecúnia, ante a aposentadoria da autora - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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303 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização.
«1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Falecido ocupante de cargo em comissão. Sentença de parcial procedência condenando a autarquia ré a pagar indenização por férias não gozadas, salário proporcional e 13º salário proporcional. Irresignação recursal exclusivamente quanto aos consectários legais da mora e a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca. Os juros de mora incidem a partir da citação, pelo índice previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 08/12/2021. A correção monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, pelo IPCA-E até 08/12/2021, passando a incidir unicamente a Taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Ônus sucumbenciais corretamente fixados. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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305 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO LEÃO XIII. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 15 MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas na atividade, devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento. ... ()
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306 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de Cobrança. Município de Teresópolis. Médico contratado temporariamente, nos termos da CF/88, art. 37, IX, entre 01.09.2014 e 31.10.2016. Pedido de pagamento das verbas rescisórias referente às férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (Tema 551). Indenização em pecúnia que se impõe. Sentença de procedência. Irresignação do ente Municipal quanto ao índice de correção e a aplicação dos juros, quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e quanto à forma da condenação dos honorários. Alegação de que os pagamentos do Município devem ser resolvidos administrativamente, de acordo com a disponibilidade financeira. Direito ao recebimento de férias não gozadas por servidores públicos prepondera sobre a disponibilidade orçamentária da Administração Pública e o formalismo administrativo. Eventual crise financeira e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não têm o condão de desobrigar o Município de cumprir com o mandamento legal. Taxa judiciária devida pelo município demandado. Inteligência da Súmula 145/TJRJ. Enunciado 42 do Fundo Especial. Condenação em honorários de sucumbência que se encontra corretamente nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Inconformismo que não merece prosperar. Recurso conhecido e desprovido.
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. ORDEM PREFERENCIAL. CF/88, art. 100, § 2º.
Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos precatórios para que passem a constar que a natureza dos precatórios é alimentar. As licenças especiais e férias devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, em razão de não haverem sido usufruídas, somente converte a verba remuneratória em indenizatória. Ademais, considerando que a verba devida, oriunda da conversão das licenças especiais e férias não gozadas, tem caráter alimentar e, portanto, se amolda às hipóteses elencadas no art. 100, §2º, da CF/88, o precatório deve ser incluído na ordem constitucional cronológica preferencial de pagamento. Retificação da prévia de precatório que se impõe. Desacerto da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Funcionário público municipal. Férias recebidas e não gozadas. Trabalho exercido durante o período de férias. Pagamento em dobro. Indevido. Danos morais. Caracterizados. Nesta corte. Não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência do cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação ao pagamento de férias (excluídas as indenizadas) acrescido da dobra legal de 50% do período de 4/1/1999 a 30/6/2016 e o pagamento de dano existencial ou dano moral, no valor equivalente ao que seria devido a título de férias não gozadas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para reduzir o valor de reparação moral.... ()
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309 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo réu objetivando a anulação da sentença que deferiu os pedidos da parte autora. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.
«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas pela autora, professora municipal aposentada. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pelo réu, tendo em vista que foi devidamente citado. Revelia decretada que não produz efeito materiais contra a Fazenda Pública, em regra. Todavia, incontroverso que a autora adquiriu os períodos de licença-prêmio reclamados e não os gozou durante a atividade. Julgado em prestígio ao Tema de observância obrigatória no 635 do Supremo Tribunal Federal, porque legitimada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio (ARE 721001/ RG). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de solicitação do gozo de suas férias regulares - Ausência de negativa por parte da Administração - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Município de Campinas é parte legítima, uma vez que o vínculo do autor é com a recorrente, conforme holerites acostados às fls. 10/12 - Lei Orgânica do Município de Campinas contém previsão inequívoca do direito do servidor ao dobro da remuneração quando as férias não forem gozadas nos 12 meses subsequentes à data de aquisição do direito - Inteligência do art. 135, § 2º - Decreto Municipal 12.589/97 autoriza o Poder Público a fixar compulsoriamente o período de férias, caso este não seja requerido pelo servidor dentro da data limite - Responsabilidade do ente fazendário de controlar escala de férias dos funcionários - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Aposentado. Pleito de recebimento em dobro das férias não gozadas do período concessivo. Sentença de procedência. A pretensão do Autor encontra amparo no art. 135, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, com a seguinte redação: «§ 2º - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor terá direito ao dobro da respectiva remuneração". No caso em testilha, o documento de fl. 07 comprova que a Autor possuía 90 dias de férias vencidas e não gozadas no período concessivo de 12 meses. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1040322-62.2021.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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313 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. ... ()
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314 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Direito à férias e ao adicional de férias. Reelaboração da moldura fática do acórdão de origem. Alegada afronta ao CF/88, art. 37, «caput, II e X. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.5.2013.
«A matéria constitucional versada recurso extraordinário, relativamente à violação do CF/88, art. 37, caput, II e X, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante.... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão à conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia. Cabimento do writ. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de prova de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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317 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-servidora pública do Município de Laje do Muriaé contratada para exercer cargo em comissão de Diretora da Creche Escola Reino Encantado, tendo trabalhado de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Pretensão de percepção das férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, referentes aos anos de 2021 a 2023. Sentença de procedência. Recurso do Município.
1 - O §3º da CF/88, art. 39 assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público - sem qualquer distinção - o gozo dos direitos sociais elencados no art. 7º da Carta, dentre os quais se incluem as férias (inciso XVII do art. 7º) e o décimo terceiro salário (inciso VIII do art. 7º). 2 - ¿O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas¿ (AI 813805 AgR, julgado pela Primeira Turma do STF em 27/05/2014). 3 - Ausência de impugnação específica quanto à contratação da autora e comprovação do vínculo jurídico-administrativo durante o período pleiteado. Certidão de Tempo de Serviço que comprova o vínculo de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. 4 ¿ Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Tema 635/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF RG, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF). ... ()
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319 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento, pela administração, do direito ao recebimento do saldo de fam e férias não gozadas por ex-servidor falecido. Ausência de pagamento. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Cabimento do writ. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pleito de pagamento de indenização relativa à licença-prêmio e férias de servidores inativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Não incidência. Agravo não provido.
«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afastou a incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e determinou o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que julgue o mandado de segurança, como entender de direito. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
Pretensão de revisão da aposentadoria e percepção de valores não-pagos, enquanto na ativa, de licença-prêmio e férias não gozadas. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor para ambos os pedidos. ... ()
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322 - STJ. Tributário. Recurso especial. Não-esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Inadmissibilidade - CTN, art. 43. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Iindenização especial (gratificação). Verbas indenizatórias.
«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, dado o não-esgotamento da instância ordinária. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Não incidência.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de «(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus. ... ()
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324 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público minicipal. Contrato temporário. Ônus da prova. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, objetivando o recebimento de 13º salário, férias não gozadas, bem como pelo recolhimento do FGTS referente a todo o período, julgada parcialmente procedente.... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não comprovada. Pedido não conhecido. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual o requerente se insurge contra decisão da Turma Nacional de Uniformização, a qual negou seguimento ao seu pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e manteve acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da parte contrária por entender que «a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso é excepcional, devendo ser comprovada pela parte autora» (fl. 179, e/STJ). ... ()
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326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária considerada interposta nos autos de ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à indenização de 225 dias de férias não usufruídas durante o período em atividade, acrescida ao respectivo terço constitucional, sob o argumento de que a impossibilidade de usufruto decorreu de absoluta necessidade do serviço. ... ()
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327 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Férias não gozadas convertidas em pecúnia. Não incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Pretensão da autora, servidora aposentada do Município de Niterói, de conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento dos valores indicados na petição inicial. Julgado improcedente o pedido indenizatório. Insurgência do réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita, no teor do Tema 516 do STJ, porque a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Prova documental trazida aos autos apta a demonstrar não só que a autora nunca gozou licença-prêmio, situação a lhe assegurar o direito à conversão, como também que o período referente às licenças não gozadas, não foi considerado para qualquer fim, porque, quando de seu ingresso na inatividade já contava com mais de trinta anos de contribuição, a tornar prescindível a contagem em dobro em questão. Alegada supressão do pagamento das férias vencidas e não gozadas suficientemente comprovada, visto que é ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova (REsp 1.715.861). Precedentes. De outro viés, em remessa necessária, afasta-se a condenação do município réu ao pagamento da taxa judiciária, em razão de fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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329 - TJSP. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.
Alimentos definitivos arbitrados em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos o requerido, ou, caso não esteja trabalhando com vínculo formal ou não sendo possível a comprovação de seus ganhos, em 50% (meio) salário mínimo nacional, quantia que deve ser observada como patamar mínimo, observando, ainda, que a expressão «rendimentos líquidos compreenderá o 13º salário, eventual aviso prévio e as férias, contudo, a pensão não incidirá sobre o FGTS, multa por dispensa imotivada, horas extras, nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Irresignação da autora que pede que a base de cálculo da pensão alimentícia inclua 13º salário, férias, horas extras, adicionais, gratificações, abonos e participação nos lucros. Acolhimento em parte. Base de cálculo que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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330 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação Cível. Direito Administrativo. Licença-prêmio não usufruída por servidor público inativo quando em atividade. Conversão em pecúnia. Procedência parcial. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração . ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração . ... ()
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333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se dá parcial provimento, com aplicação de multa.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. ... ()
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334 - TNU. Administrativo. Tema 162/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Férias. Indenização. Período de serviço militar inicial e de curso de formação do militar incorporado às Forças Armadas. Inclusão em período aquisitivo. Lei 6.880/1980, art. 50, «o. Lei 6.880/1980, art. 63. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 162/TNU - Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.
Tese jurídica fixada: - O período de prestação de serviço minutar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) na Lei 6.880/1980, art. 63, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das Forças Armadas. ... ()
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335 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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336 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Reserva. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.
«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao jugar o ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da «conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. ... ()
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337 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INATIVAÇÃO DA SERVIDORA. APLICABILIDADE DO TEMA 635 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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338 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria. Conversão em pecúnia de férias não fruídas e do terço constitucional. Interrupção das férias em virtude do pedido de aposentadoria voluntária. Implementação do período aquisitivo e férias proporcionais. Direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sem a incidência de imposto de renda. Súmula 386/STJ. Segurança concedida. Recurso ordinário provido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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339 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VERBAS DEVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de indenização por férias proporcionais do ano de 2021, acrescidas do 1/3, 13º proporcional do mesmo ano, e licença prêmio não gozadas dos anos de 2014 e 2019, incidindo juros equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que a parte autora foi colocada em inatividade. ... ()
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340 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação reclamação trabalhista. Férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. Verbas constitucionalmente garantidas, portanto, devidas. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Verba indevida.
«1. O objeto da apelação é o recebimento, pelo apelante, das férias, acrescidas de 1/3, dos décimos terceiros salários, do adicional de insalubridade e de indenização compensatória pelo não recolhimento do PIS/PASEP. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor estadual. Policial militar. Pagamento de férias. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. CPC/1973, art. 535. Não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do percentual arbitrado a título de honorários. CPC/1973, art. 21. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido foi claro e dirimiu a controvérsia fundamentadamente, não havendo violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE AURIFLAMA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL -
Preliminar - Cerceamento da defesa - Não evidenciado - Conjunto probatório robusto o suficiente para análise de todos os pedidos formulados pela autora - Mérito - Recurso da autora em face da decisão que negou o reconhecimento do direito à pensão vitalícia e o ressarcimento pelo dano moral que alega ter sofrido - Não provimento - A prova colhida não foi apta para caracterizar a conduta ilícita da Administração nem o nexo de causalidade com o dano permanente (doença incapacitante), tampouco serviu para evidenciar o dano moral - Não se pode crer que a apelante sofreu qualquer dor, vexame e/ou a humilhação - Ciência de que a profissão escolhida demandava relativo e repetido esforço físico - Pleito de ressarcimento envolvendo as horas extras trabalhadas, as férias vencidas, o desconto sindical e pelo reconhecimento do grau de insalubridade - Não provimento - As provas documentais apresentadas pela Municipalidade na contestação evidenciaram o pagamento do serviço extraordinário e das férias não gozadas - Ressarcimento do desconto sindical de período que antecede a Lei 13.467/2017 não é devido, pois antes da reforma trabalhista a contribuição sindical era obrigatória - Por fim, a prova pericial produzida para analisar o grau de insalubridade manteve a fixação no grau médio - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Inspetor da polícia civil. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Indenização por férias não usufruídas. CF/88, art. 7º, XVIII e art. 39, parág. 3º. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, de 1973, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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344 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE APÓS APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas decorrente de Contrato de Trabalho Temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as Partes. Art. 7º, VIII e XVII, art. 37, IX, e art. 39, §3º, todos da CF. Irregularidade no contrato que não é motivo capaz de afastar os direitos trabalhistas da Autora, já que a mesma prova, por meio de documentos, o longo vínculo trabalhista com o Município Réu. O que importa para o julgamento do caso sub judice, é se a Autora, de forma efetiva, prestou serviço para ao Município Réu, o que se tornou inconteste nos autos. Gratificação natalina (décimo terceiro salário), o prazo prescricional passa a contar do ano seguinte ao período de aquisição (entre janeiro e dezembro), deflagrando-se o lapso quinquenal. Pleito de pagamento das férias não gozadas e ao seu terço constitucional, desde 02/01/2009 perdurando até 28/02/2022, não há de se falar em ocorrência de prescrição. Aplicação ao caso da teoria da actio nata. DESPROVIMENTO DO RECURSO MUNICIPIO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança. Servidor inativo do Estado do Rio de Janeiro. Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não gozadas. Sentença de procedência parcial. Insurgência do Estado Réu, quanto a inclusão da verba denominada «abono permanência nos cálculos, atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. De acordo com o entendimento da E. STJ, o «abono de permanência, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, não se tratando, assim, de verba de caráter eventual, transitório ou indenizatório. No que tange à atualização dos valores das parcelas retroativas (diferenças), os juros moratórios deverão incidir a contar da citação, aplicando-se o índice fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, além de correção monetária com base no INPC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, de forma atualizada, observada a prescrição quinquenal. Em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios deve ocorrer, tão somente, quando liquidado o débito, observado o teor da Súmula 111, do C. STJ. Sentença reformada em sede de reexame necessário. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas pela autora, servidora pública municipal aposentada. Sentença de procedência. Julgado em prestígio ao Tema de observância obrigatória no 635 do Supremo Tribunal Federal, porque legitimada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio (ARE 721001/ RG). A autora comprovou que faz jus à indenização, ante o deferimento do período de três meses, a título de licença-prêmio, dos quais somente gozou de um mês. Alegação de impacto às finanças e ao orçamento do Município réu que não se presta a fundamentar a negativa do pedido autoral. Descabida a alegação de inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, uma vez que a pretensão autoral tem respaldo no princípio que veda o enriquecimento sem causa, sendo irrelevante, nesse contexto, a ausência de comprovação de indeferimento de requerimento administrativo. Pequeno reparo na sentença, em sede remessa necessária, para isentar o município do recolhimento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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348 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada que pleiteia o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. A autora alega que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/10/2014, com decisão favorável em 2014, mas que o pleito foi arquivado apenas em 2023, o que teria suspendido o prazo prescricional. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando a prescrição da pretensão. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Pretensão do autor, servidor aposentado do Município de São Fidélis, que ingressou no serviço público em 11/7/1980, de conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento dos valores indicados na petição inicial, salvo quanto à pretensão de pagamento de férias em dobro, além de a verba reparatória. Insurgência do réu. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público prestado sob o pálio do extinto regime celetista, de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, deve ser computado para todos os efeitos (REsp 2.152.168). Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Ressalva contida na parte final do Tema 1.254 da mesma Corte, pois não é necessária a liquidação quando possível apurar os valores exequendos por meros cálculos aritméticos (REsp 2.118.031). Mantida a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios arbitrados, tendo em vista a sucumbência mínima do autor. Apelante que, no entanto, faz jus à isenção legal quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999, devendo ser tal condenação excluída. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE FATO, CONTEMPLA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O SEU PREJUÍZO, OU SEJA, A ÚLTIMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA GOZAR DE SUA LICENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIAS. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O TEOR DO DISPOSTO NO TEMA 611 DO STJ QUE AFIRMA: «O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, NÃO MODIFICOU O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, APLICANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, AS REGRAS CONSTANTES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS ESTABELECEM A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA REFERIDA VERBA. POR FIM, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE 15%, A FIM DE SER OPORTUNAMENTE DEFINIDO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR: 1) QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS LEVE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE RECEBIDO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017; SENDO O JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC
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