Jurisprudência sobre
ferias nao gozadas
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451 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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452 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Horas extras. Férias gozadas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. Discute-se a incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional percebido por trabalhador, em virtude de férias regularmente fruídas. ... ()
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456 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Férias efetivamente gozadas. Infraconstitucional. Repercussão geral. Tema 163. Não-aplicabilidade.
«1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas durante as férias efetivamente gozadas pelos empregados demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Divergência jurisprudencial. Inexistência.
«1. Não há divergência quando o acórdão embargado decide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Incidência da Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ). ... ()
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458 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência.
«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consolidou orientação no sentido de que incide, por força de expressa previsão legal, contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
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459 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. ... ()
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460 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Salário-maternidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário-maternidade e décimo terceiro salário. ... ()
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461 - TJMG. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora pública do município de cambuí. Exoneração, a pedido, para assumir novo cargo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Possibilidade. Questão julgada em recurso extraordinário com repercussão geral. Recurso provido
«- Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ, com repercussão geral declarada, é devida a conversão de direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem deles usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do ente público.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição no julgado. Ocorrência. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que ocorreu no caso dos autos. ... ()
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463 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. FGTS. Incidência sobre férias gozadas. Precedentes.
1 - Analisando o aresto recorrido, constata-se que o mesmo não merece reforma, porquanto está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que é no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Administrativo. REsp. Deficiência na fundamentação. Honorários. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas.
«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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465 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas. Abono de férias.
«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção. Súmula 83/STJ.
«1. «O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.8.2014). ... ()
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468 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade (REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973) e férias usufruídas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF), dada a natureza salarial dessas verbas. ... ()
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469 - STJ. Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade.
«1. A verba recebida a título de salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que sobre as rubricas salário maternidade e férias efetivamente gozadas incidem contribuição previdenciária. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-C decidiu: o salário maternidade têm natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária (REsp 1.230.957/RS). ... ()
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472 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio não gozadas. Imposto de renda. Incidência. Ilegitimidade.
«Por traduzir a noção de indenização, a parcela recebida pelo servidor público em razão da não-fruição do direito de férias-prêmio não integra a hipótese de incidência do imposto de renda, pouco importando a circunstância de o direito não ter sido exercitado por conveniência da Administração. O só fato de não ter sido usufruído no tempo oportuno autoriza a sua não-configuração como fato gerador do tributo.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. 13º salário. Férias e FGTS. Procedência parcial dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São João objetivando o pagamento do 13º salário e férias não gozadas saldo referente ao mês de dezembro/2020 e recolhimento do FGTS.... ()
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474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()
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475 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Férias gozadas e terço constitucional. Descanso semanal remunerado. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, sobre o descanso semanal remunerado, sobre férias gozadas e terço constitucional de férias. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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477 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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478 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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479 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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480 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, uma vez que este possui natureza remuneratória. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Natureza remuneratória. CLT, art. 148. Incidência.
«1. Os recorrentes argumentam que os valores pagos a tal título não possuem natureza salarial, devendo ser excluídos do salário de contribuição 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.5.2014. ... ()
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482 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas. Terço de férias.
«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... ()
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483 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. ... ()
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484 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência.
«1.A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. (AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014). ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente, gratificação por participação nos lucros, abono de férias, décimo terceiro salário, vale-alimentação, auxílio-creche e babá, convênio-saúde, horas extras e adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Tributário. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias gozadas. Não incidência.
«No tocante à rubrica 1/3 de férias gozadas, o STJ entende que «tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, DJ de 26.3.2014.). ... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. Quanto à tese no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013) foi objeto de sucessivos embargos de declaração, sendo os segundos embargos apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, nos termos do voto apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (que foi designado Relator para acórdão, em Sessão Ordinária de 25.2.2015). ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. Quanto à tese no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013) foi objeto de sucessivos embargos de declaração, sendo os segundos embargos apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, nos termos do voto apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (que foi designado Relator para acórdão, em Sessão Ordinária de 25.2.2015). ... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. Quanto à tese no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013) foi objeto de sucessivos embargos de declaração, sendo os segundos embargos apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, nos termos do voto apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (que foi designado Relator para acórdão, em Sessão Ordinária de 25.2.2015). ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Férias gozadas e auxílio quebra de caixa.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas por possuir natureza remuneratória. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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497 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Férias gozadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, em virtude da natureza remuneratória de tal verba. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, uma vez que este possui natureza remuneratória. ... ()
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