Jurisprudência sobre
ferias nao gozadas
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização de férias indenizadas. Termo inicial para a propositura da ação. Momento da impossibilidade de concessão das férias. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de interpretação de direito local. Súmula 280/STJ. Aferição da comprovação do direito sustentado na inicial. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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352 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA NO 1.086 DO STJ. TEMA NO 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. Emenda Constitucional 113/21.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, reconheceu excesso de execução. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Percepção de férias. Indenização. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária que se pleiteia o direito de percepção de férias de 60 dias anuais e pagamento de indenização de período de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, com as correções. Na sentença, julgaram-se o s pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para afastar a assistência judiciária gratuita, mantendo-a quanto à ausência do direito requerido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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355 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário. Direitos fundamentais do trabalhador. Reexame necessário improvido.
«1. O rol de direitos constantes do art. 39, § 3o, da CF (por remissão ao CF/88, art. 7 o), são aplicáveis tanto aos servidores estatutários como àqueles sujeitos ao regime de emprego. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Pretensão autoral de recebimento de verbas trabalhistas correspondentes à indenização pelas férias não gozadas durante o período de atividade, com acréscimo do terço constitucional, em razão de contrato de trabalho temporário celebrado com o Município réu. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Embargos de declaração. Irresignação do recorrente diante de decisão contrária aos seus interesses. Possibilidade de motivação per relationem.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03/06/2004 - 02/06/2005; 03/06/2005 - 02/06/2006; 03/06/2006 - 02/06/2007 e 03/06/2007 - 02/06/2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários. ... ()
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358 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Contrato temporário. Alegação autoral de que foi contrato para prestar serviço ao réu na função de vigia e posteriormente de auxiliar operacional, que foi dispensado sem o pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência.
A investidura em cargo ou emprego público está condicionada à prévia aprovação em concurso público, conforme previsto no CF/88, art. 37, II. O CF/88, art. 37, IX, estabelece os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em que o contratado atua na qualidade de servidor público temporário, sem vínculo de natureza trabalhista com o ente contratante. O autor foi contratado para exercer a função de vigia em 02/02/2013, sendo dispensado em maio de 2017. Em 26/05/2017 foi firmado novo contrato temporário, passando a trabalhar no setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde, na função de auxiliar operacional, ocorrendo o término do contrato em 10/03/2019. Trata-se de fato incontroverso. Não foi apresentado pelas partes o contrato temporário de trabalho, o que faz supor que não houve a sua celebração por escrito. Diante da falta de formalização do contrato temporário, o tempo trabalhado pelo autor e a função por ele exercida, conclui-se que a contratação foi desvirtualizada. Tendo em vista o Tema 551 estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a não comprovação pelo réu de pagamento das verbas descritas na inicial, faz jus o autor às verbas de rescisão de contrato como férias não gozadas e saldo de salário. Isenção de custas, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, que não alcança a taxa judiciária, verba de distinta natureza. Município réu sucumbente que, a teor do Verbete Sumular 145 do TJRJ, deve pagar a taxa judiciária. Honorários advocatícios de responsabilidade do Município, diante da sucumbência. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária nula. Direito ao FGTS. Recurso especial lastreado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no Resp1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17.3.2014. Agravo interno do município de são joão batista/ma a que se nega provimento.
«1. A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente às férias não gozadas e décimo terceiro salário, a trabalhador que teve seu contrato de trabalho declarado nulo. ... ()
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360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Incorporação aos proventos. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 770.358-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 21/5/2014; ARE 788.827-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; ARE 791.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2014; e ARE 796.089-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais. Contratação temporária. Pretensão de pagamento de verbas pendentes de férias não gozadas e gratificação natalina. Sucessiva renovação dos contratos precários entre 2009 e 2023. Sentença de procedência. Apelo do Município réu. Acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. No mérito, mantida a sentença com fundamento no Tese 551 do STJ, acomodando-se perfeitamente o caso em análise ao item II do Tema, em razão da evidente abusividade decorrente das subsequentes renovações. Condenação em taxa judiciária mantida. O ente municipal deve arcar com a taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste E. Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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362 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.
1)Servidor pública estatutária do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ente municipal à indenização, em pecúnia, de todo o período de licença prêmio não usufruído. ... ()
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363 - TST. Procedimento de controle administrativo. Conversão em pecúnia de férias de magistrado ativo. Arts. 66 e 67, § 1.º, da Lei complementar 35/79. Resolução 133/11 do cnj. Impossibilidade.
«1. À luz dos Lei Complementar 35/1979, art. 66 e Lei Complementar 35/1979, art. 67 (LOMAN), os magistrados terão direito a sessenta dias de férias por ano, as quais, por imperiosa necessidade do serviço, podem ser fracionadas (por semestre), em dois períodos de trinta dias consecutivos (mas nunca inferiores a trinta). Tais férias podem, ainda, ser acumuladas, desde que igualmente por imperiosa necessidade do serviço, pelo prazo máximo de dois meses. 2. No caso, a magistrada, postulante, sofreu interrupção nas suas férias relativas ao 2.º período do exercício de 2012, tendo acumulado o saldo de 29 dias de férias sem a devida fruição. 3. A Resolução 133/2011, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, veio regulamentar o direito à conversão de férias de magistrado, até então não definido pela LOMAN e resoluções anteriores. A referida Resolução 133/2011, do CNJ, foi editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança STF-MS-28.286/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática publicada no DJE de 01/02/11. Nela o Ex.mo Ministro Marco Aurélio pronuncia-se pela possibilidade de indenização de férias não gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos. Não há, portanto, espaço para outra conclusão, senão a de que a indenização de férias é devida ao magistrado que houver acumulado mais de dois períodos de férias por necessidade da Administração do TRT. Nessa esteira, o saldo de XXXX dias de férias relativas ao ano de XXXX não é passível de indenização, mas de gozo, merecendo, pois, ser reformado o acórdão do Tribunal Regional da 19.ª Região que decidiu pela conversão em pecúnia. Procedimento de Controle Administrativo a que se julga procedente.... ()
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364 - TST. Procedimento de controle administrativo. Conversão em pecúnia de férias de magistrado ativo. Arts. 66 e 67, § 1.º, da Lei complementar 35/79. Resolução 133/11 do cnj. Impossibilidade.
«1. À luz dos Lei Complementar 35/1979, art. 66 e Lei Complementar 35/1979, art. 67 (LOMAN), os magistrados terão direito a sessenta dias de férias por ano, as quais, por imperiosa necessidade do serviço, podem ser fracionadas (por semestre), em dois períodos de trinta dias consecutivos (mas nunca inferiores a trinta). Tais férias podem, ainda, ser acumuladas, desde que igualmente por imperiosa necessidade do serviço, pelo prazo máximo de dois meses. 2. No caso, o magistrado, postulante, sofreu interrupção nas suas férias relativas ao exercício de 2012, tendo acumulado o saldo de 26 dias de férias sem a devida fruição. 3. A Resolução 133/2011, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, veio regulamentar o direito à conversão de férias de magistrado, até então não definido pela LOMAN e resoluções anteriores. A referida Resolução 133/2011, do CNJ, foi editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança STF-MS-28.286/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática publicada no DJE de 01/02/11. Nela o Ex.mo Ministro Marco Aurélio pronuncia-se pela possibilidade de indenização de férias não gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos. Não há, portanto, espaço para outra conclusão, senão a de que a indenização de férias é devida ao magistrado que houver acumulado mais de dois períodos de férias por necessidade da Administração do TRT. Nessa esteira, o saldo de 26 dias de férias relativas ao ano de 2012 não é passível de indenização, mas de gozo, merecendo, pois, ser reformado o acórdão do Tribunal Regional da 19.ª Região que decidiu pela conversão em pecúnia. Procedimento de Controle Administrativo a que se julga procedente.... ()
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365 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Férias vencidas e não gozadas e respectivos adicionais. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional.... ()
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367 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Natureza salarial.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial. ... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Magé, em atividade no cargo de enfermeira em que pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em percentual de 20% sobre o vencimento; a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e progressão funcional. ... ()
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369 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 71, XVII, 37 e 39, § 3º, da CF/88. Conversão de férias não usufruidas em pecúnia. Possibilidade. ARE 721.001-RG, rel. Min. Gilmar mendes. Repercussão geral. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Observância do ano civil para o cômputo. Interpretação da Lei estadual 6.745/1985. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Ao julgamento do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Suprema Corte reafirmou jurisprudência no sentido da possibilidade de «Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. ... ()
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370 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas.
«1. Os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Férias. Acumulação. Máximo de dois períodos. Conversão em pecúnia. Interesse da administração. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.
«I - O Supremo Tribunal Federal, examinando os embargos de declaração no ARE 721.001/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso especial, o que, por si só, já demonstra à evidência, que o impetrante não tem, prima facie, o direito líquido e certo necessário à via eleita. ... ()
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372 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. «O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EREsp 1.346.782/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/9/2015). ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1-Trata-se de demanda em que pretende a autora o recebimento das verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias e respectivo adicional, em razão de contrato temporário de trabalho, celebrado com a administração pública municipal, para o exercício do cargo de Orientadora Social e Professora. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. Súmula 83/STJ.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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376 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Natureza salarial.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.8.2014). ... ()
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377 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Natureza salarial.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.8.2014). ... ()
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378 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito administrativo. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidor temporário do Município de Itaocara. Contratação de natureza administrativa. Procedência parcial. ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que - o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CF/88, art. 7º, XVII, e integra o salário de contribuição- . ... ()
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380 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Pagamento não demonstrado. Recurso improvido.
«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 294001-4 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão ... ()
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381 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Pagamento não demonstrado. Recurso improvido.
«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 294029-2 por este órgão.- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão. - «(...).In casu, o Município apelado, em momento algum, fez prova do pagamento dos valores pleiteados (CPC, art. 333, II) de modo que reconheço à apelante o direito às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante todo o período em que exerceu as atividades de agente comunitário de saúde, respeitada a prescrição quinquenal - Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). - Unanimemente conhecidos, porem rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. ... ()
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383 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.
I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. ... ()
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384 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.
I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985/STF, trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. ... ()
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385 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Servidores e membros do Ministério Público. Saldo de férias não usufruídas. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Ato inequívoco da administração. Decisão do cnmp. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma da Manifestação ACIC/PGJ 477/2013 para considerar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade pelos servidores aposentados associados da parte impetrante. ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORONEL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE ABRANGER A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
O juízo sentenciante reconheceu o direito do autor de conversão em pecúnia das férias e licenças especiais não gozadas. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, tendo em vista que o direito à conversão em pecúnia dos períodos não gozados surgiu no momento da aposentação. A jurisprudência do STJ adota como critério para cálculo dos valores devidos - em razão da conversão - a condição de a rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo, bem como possuir natureza permanente. Provimento ao recurso.... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas. ... ()
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388 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. Precedente: AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.8.2014. ... ()
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389 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1346782 / BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1º Seção, DJe 16/09/2015. ... ()
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390 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (CLT, art. 148), razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.472.237/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e AgRg no REsp 1.469.613/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/04/2015. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, pelo que integra o salário de contribuição. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência.
1 - Cinge-se a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas a cargo do empregado. ... ()
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393 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas (1/3). Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Incidência.
«1. «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Férias gozadas. Incidência de contribuição previdenciária.
«1. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Precedentes do STJ. ... ()
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395 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
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397 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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398 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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399 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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400 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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