(DOC. VP 161.2402.7003.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. Súmula 83/STJ.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. 2. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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