(DOC. VP 471.0104.5158.9721)

TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA NO 1.086 DO STJ. TEMA NO 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta por servidora pública aposentada, postulando o pagamento em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada. 2. Sentença procedência. 3. Recurso do Município, alegando que a Autora renunciou ao direito, ao deixar de requerê-lo enquanto ainda estava em atividade, além da ausência de previsão legal que autorize a conversão em pecúnia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se servidor inativo, que n

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