Jurisprudência sobre
ferias nao gozadas
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.
«1. Os mais recentes julgados do STJ estão em consonância com o decidido pela 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário maternidade. Neste sentido: AgRg no REsp 1477006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.
«1. Os mais recentes julgados do STJ estão em consonância com o decidido pela 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário maternidade. Neste sentido: AgRg no REsp 1477006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014 ... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. ... ()
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505 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). ... ()
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506 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação férias gozadas e décimo terceiro salário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o valor pago a título de férias gozadas e décimo terceiro salário. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. ... ()
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508 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACUCO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.
«1. A primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário maternidade. Neste sentido: AgRg no REsp 1.477.006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. ... ()
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510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.
«1. A primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário maternidade. Neste sentido: AgRg no REsp 1.477.006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.
«1. A primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário maternidade. Neste sentido: AgRg no REsp 1.477.006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. ... ()
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512 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.689/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/2/2016; AgRg no REsp 1.549.299/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/2/2016; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 4/8/2015; AgRg no REsp 1.528.345/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no REsp 1.346.782/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2014. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias gozadas. Não incidência.
«No tocante à rubrica 1/3 de férias gozadas, o STJ entende que «tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, DJ de 26.3.2014.). ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Agravo interno da contribuinte não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018. ... ()
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515 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade pago pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. Quanto à tese no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013) foi objeto de sucessivos embargos de declaração, sendo os segundos embargos apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, nos termos do voto apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (que foi designado Relator para acórdão, em Sessão Ordinária de 25.2.2015). ... ()
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517 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário maternidade. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Contribuições previdenciárias. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. ... ()
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518 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário maternidade. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Contribuições previdenciárias. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. ... ()
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519 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e 13º salário. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). ... ()
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520 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e 13º salário. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). ... ()
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521 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e 13º salário. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Natureza salarial.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição. ... ()
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523 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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524 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário-maternidade. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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525 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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527 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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528 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário-maternidade. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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529 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O §5º do CF/88, art. 198, incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.
«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.
«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
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533 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas.
«1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas sujeita-se à incidência do imposto de renda, visto que configura acréscimo patrimonial e não está beneficiado por nenhuma regra de isenção tributária. ... ()
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534 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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535 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Incidência.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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537 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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538 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes da Primeira Seção. ... ()
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539 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a título de sálario-maternidade e férias gozadas. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
1 - O aresto recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, este no sentido de que, diante da sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a verba concernente às férias gozadas. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023. ... ()
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543 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de divergência jurisprudencial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. ... ()
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545 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, Rel, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Ministro Mauro Campbel, Dje de 18.3.2014, pacificou entendimento no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade, uma vez que este possui natureza remuneratória. ... ()
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546 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1066682/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) consolidou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. Tendo em vista o caráter exclusivamente infringente da presente insurgência, é possível conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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548 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Súmula 83/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas.
«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (Súmula 284/STF). ... ()
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550 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação.
«1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública de Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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