(DOC. VP 158.6584.6001.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.

«1. A primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário maternidade. Neste sentido: AgRg no REsp 1.477.006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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