(DOC. VP 157.9580.2000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e salário maternidade. Incidência.

«1. Os mais recentes julgados do STJ estão em consonância com o decidido pela 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário maternidade. Neste sentido: AgRg no REsp 1477006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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