Jurisprudência sobre
ferias nao gozadas
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951 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. ... ()
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952 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas. Incidência. Honorários advocatícios. Pedido de sua redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Pagamento de férias gozadas. Natureza remuneratória da mencionada verba. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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954 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a 1ª seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Contribuições previdenciárias sobre décimo-terceiro salário. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.066.682/SP, e no mesmo sentido das Súmulas 207 e 688, do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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955 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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956 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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957 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravos internos no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da sociedade empresária. Incidência sobre. Férias gozadas, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Não incidência sobre. Auxilio quebra de caixa. Precedentes.
«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1º Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no REsp 1514976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016. ... ()
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958 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de férias gozadas. Questão abrangida pelo re 565.160/SC (tema 20). Recurso extraordinário sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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959 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Terço constitucional referente às férias gozadas. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Entendimento firmado na Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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960 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. Óbice da Súmula 83/STJ.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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961 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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962 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas e salário maternidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa a demanda de forma clara, precisa e fundamentada. ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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965 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.
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966 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.
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967 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre as verbas «auxílio-transporte"e «férias-prêmio não gozadas". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO em parte.
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA.
1.De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS GOZADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS FORA DO PERÍODO CONCESSIVO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
O art. 128 da Lei Municipal 6.946/2012 dispõe que as férias serão concedidas pela Administração Pública nos 12 meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. Por sua vez, o art. 133 do mencionado diploma legal prevê o pagamento em dobro da remuneração sempre que as férias forem concedidas após o prazo previsto no art. 128. No caso, a demandante anexou à inicial sua Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, que demonstra que o gozo das férias ocorreu de maneira extemporânea, porquanto os períodos relativos a 2015/16 e 2016/17 foram usufruídos somente em outubro/2018 e fevereiro/2019, ou seja, extrapolando o prazo de 12 meses subsequentes à data em que a servidora teve o direito adquirido. Hipótese que se enquadra na previsão contida na Lei 6.946/2012, art. 133, devendo o seu pagamento ser realizado na forma dobrada. Cabe ressaltar que eventual crise financeira não constitui óbice para a efetivação do direito da parte autora, especialmente, em razão de sua previsão legal. Por conseguinte, destacamos que, em nosso ordenamento pátrio, é cediço que Decreto não possui força normativa para revogar Lei. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Majorados em 2% os honorários sucumbenciais.... ()
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970 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Salário-maternidade e férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário-maternidade. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. ... ()
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972 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE AUXÍLIO TRANSPORTE E DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - VALOR A SER RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS COM INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC (TEMA 801 DO STF, TEMA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE AUXÍLIO TRANSPORTE E DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - VALOR A SER RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS COM INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC (TEMA 801 DO STF, TEMA 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021) - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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973 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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974 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
É assegurado ao servidor público aposentado uma indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas no momento oportuno, independentemente de previsão legal nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública (RE 721.001). Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 905, desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e os juros devem incidir segundo os juros aplicáveis à caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... ()
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976 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Precedente da 1ª. Seção. Edcl nos edcl no Resp1.322.945/df, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 4.8.2015. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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977 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e quebra de caixa.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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978 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias gozadas. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias gozadas, aviso prévio indenizado, horas extras, salário-maternidade e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... ()
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980 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Reconhecimento da natureza salarial das faltas abonadas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a 1ª seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas. ... ()
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982 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de hora extra. Salário-maternidade. Férias gozadas. Quebra de caixa. Natureza remuneratória. Incidência. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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983 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a 1ª seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Contribuições previdenciárias sobre adicionais de periculosidade, de insalubridade e horas extras. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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984 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade e periculosidade, férias gozadas, salário-maternidade e descanso semanal remunerado.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. ... ()
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985 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade e periculosidade, férias gozadas, salário-maternidade e descanso semanal remunerado.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. Férias gozadas. Terço de férias.
«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... ()
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987 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. CTN, art. 170-A. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. ... ()
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988 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.
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989 - TJSP. Férias de policial militar - Cômputo, no período aquisitivo, do tempo correspondente ao curso de formação de soldado PM - Decreto Estadual 28.312/1988, art. 6º - Curso frequentado de 28/8/1990 a 8/3/1991 - Certidão do Assentamento individual, atestando que as primeiras férias de trinta dias, relativas a 1991, foram gozadas a contar de 01/8/1992, indicando que o tempo de curso de formação não foi Ementa: Férias de policial militar - Cômputo, no período aquisitivo, do tempo correspondente ao curso de formação de soldado PM - Decreto Estadual 28.312/1988, art. 6º - Curso frequentado de 28/8/1990 a 8/3/1991 - Certidão do Assentamento individual, atestando que as primeiras férias de trinta dias, relativas a 1991, foram gozadas a contar de 01/8/1992, indicando que o tempo de curso de formação não foi considerado, para esse fim. Recurso do Estado desprovido - Sentença mantida por seus fundamentos, aos quais, na forma do art. 252 do RITJESP, faço remissão, como parte integrante do voto.
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990 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()
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991 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO TARDIO DAS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. REMUNERAÇÃO SIMPLES. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ LEI 6946/2012. arts. 127, 128 E 133. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO
1.Demanda, objetivando ao pagamento da dobra das férias 2016/2017 e reflexos. ... ()
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992 - TJSP. Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Ementa: Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Decreto 28.312/1988 e do Decreto-lei 260/70 - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito de férias e respectivo terço, do período compreendido entre 01/01/1992 a 31/12/1992 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Férias e licenças-prêmio não gozadas. Medida Provisória 1.522/1996. Conversão em pecúnia. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade e auxilio alimentação pago em pecúnia. Não incidência sobre auxilio quebra de caixa. Precedentes.
«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/8/2016. ... ()
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995 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. CTN, art. 170-A. Aplicabilidade.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, salário maternidade, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas, auxílio quebra de caixa e décimo terceiro salário.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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998 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas e de salário-maternidade. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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999 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. ... ()
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1000 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Discussão sobre a natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo do tributo. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por ser questão de índole infraconstitucional (Tema 20/STF). ... ()
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