(DOC. VP 171.1682.7000.9800)
STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade e auxilio alimentação pago em pecúnia. Não incidência sobre auxilio quebra de caixa. Precedentes.
«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Tu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote