(DOC. VP 163.1350.5001.7800)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Pagamento de férias gozadas. Natureza remuneratória da mencionada verba. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça sob a incidência da contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas, diante da natureza remuneratória da mencionada verba. III - O recurso especial, interposto pelas

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