Jurisprudência sobre
ferias nao gozadas
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE PELO SERVIDOR REFERENTES AO 3º DECÊNIO, QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 07/07/2008 A 07/07/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017.
1.In casu, não paira controvérsia nos autos quanto ao fato de que o direito de gozar licença-prêmio não foi exercido pelo servidor, bem como não houve pagamento de quaisquer verbas em caráter administrativo. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Magistrado aposentado. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Cabimento do writ. Precedentes. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao STF. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Licença não gozada. Conversão em pecúnia. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/3/13, Tema 635, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza indenizatória, em indenização pecuniária. ... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Policial militar ainda em atividade. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 126. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A solução da controvérsia não perpassou pela análise do CPC/1973, art. 126, que carece do indispensável prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211 desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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256 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. INCLUSÃO DO ADVEB.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de indenização referente a 12 meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas. A sentença determinou a utilização da última remuneração percebida antes da aposentadoria como base de cálculo, incluindo o Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB) e demais parcelas remuneratórias inerentes ao exercício do cargo, com exclusão de verbas eventuais e indenizatórias. ... ()
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257 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cargo em comissão. Pleito de pagamento de férias não gozadas e seu terço constitucional, décimo terceiro salário e licença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do Município quanto à taxa judiciária e à ausência de reconhecimento da sucumbência recíproca. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Impossibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser mantida, por força da aplicação do verbete da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Apenas se o Município for autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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258 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível do ente municipal objetivando a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento do saldo de salário correspondente aos 23 dias trabalhados em fevereiro de 2024, além de décimo-terceiro e férias, com acréscimo do terço constitucional, em decorrência do vínculo mantido pela autora com a municipalidade em cargo comissionado no período de 2017 a 2019. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO SAPUCAIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEI 2.609/2015, art. 121 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, BEM COMO DECRETO 3.683/2017, art. 3º e DECRETO 3.683/2017, art. 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DO SERVIDOR INATIVO QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, VISTO QUE SÓ PODERIA SER ESTIPULADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO, E NÃO DECRETO REGULAMENTAR. APELADO QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, VISTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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260 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Expressa. Período não gozado em face da necessidade de serviço. Previsão legal. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Servidor público. Férias não gozadas. Ato determinando gozo de férias por noventa dias consecutivos, para aposentar. Pagamento em pecúnia. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Conforme consta da decisão agravada, a recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... ()
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262 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO PAGAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por ex-servidora temporária contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o pagamento de indenização por férias não gozadas, relativas ao período aquisitivo de 04.06.2012 a 03.06.2013, acrescidas do respectivo terço constitucional. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs Recurso Inominado sustentando o direito à indenização do terço constitucional de férias.... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada por servidor militar inativo contra o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação do réu a converter em pecúnia períodos de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor e cujo cômputo não influenciou à concessão da aposentadoria. Insurgência do Estado. Supremo Tribunal Federal que, no Tema 635 da repercussão geral, assegurou ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. STJ que, dentro dessa temática, afiançou ser devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito. Estado que, no caso sob análise, não logrou infirmar a alegação de que os períodos de férias e licença-prêmio que o autor pretende converter em pecúnia, embora computados em dobro, foram indiferentes para a concessão da aposentadoria. Consectários legais que, todavia, devem ser adequados, porque, além do Tema 810, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, deve também ser observado o Tema 905, em sede de recursos repetitivos do STJ, quanto aos juros de mora, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual incidirá tão somente a SELIC. Imprópria a incidência do INPC em relação a servidores públicos, ativos ou inativos, e pensionistas, submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aos quais se aplica o IPCA-E. Termo inicial de incidência dos consectários legais que foi corretamente fixado na sentença (data em que o autor passou para inatividade), carecendo o Estado do Rio de Janeiro de interesse recursal quanto a esse ponto, porque pleiteou em seu recurso que a atualização incida exatamente desde a aposentadoria. RECURSO A SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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264 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.
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265 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ferias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário-maternidade e paternidade, horas extras; adicional noturno.
«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/10/2016. ... ()
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266 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Barra do Piraí. Licença-prêmio não usufruída por servidor público, aposentado, quando ainda estava em atividade. Conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência.
1. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias na qual o servidor público do Município de Barra do Piraí requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado (1991 a 2023). 2. Sentença de parcial procedência. 3. Apelação interposta pelo Município alegando prescrição e ausência de previsão legal do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer o reconhecimento apenas de períodos posteriores à edição da Lei Municipal 326/97. 4. Lei Municipal que prevê benefício editada em 1997, razão pela qual não há que se falar em período concessivo anterior à sua publicação. 5. Tema 635 do STF. Vedação ao enriquecimento sem causa. «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 6. Cálculo da indenização deve tomar por base a última remuneração percebida pelo autor enquanto em atividade. Precedente desta Corte de Justiça. 7. Juros moratórios e correção monetária, na forma do Tema 810 do STF. 8. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença prêmio. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura substituto de ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.
1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licença-Prêmio. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria.
1 - «O entendimento deste STJ é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação. (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09)... ()
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270 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.
«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se dá parcial provimento.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração . ... ()
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273 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE -
Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 - Possibilidade - Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além da possibilidade de acarretar prejuízo à prestação do serviço público - Ausência de razoabilidade em postergar direito incorporado ao patrimônio do servidor para o momento da inatividade - Atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida - Apelação e reexame necessário não providos... ()
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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275 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Comissário da Polícia Civil aposentado em junho de 2017. Pretensão de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. Constatação da existência de duas outras ações ajuizadas pelo apelado enquanto ainda estava ativo com a mesma pretensão desta ação, as quais foram sobrestadas até a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 635. Intimação do autor e, após o seu falecimento, dos seus sucessores, para que esclarecessem qual das ações desejavam levar adiante, manifestando-se expressamente, nos respectivos autos, a desistência, o que não ocorreu. Falta de desistência dos processos anteriormente ajuizados, nos seus respectivos autos, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso prejudicado.
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276 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.
Alegação de houve ciência do servidor e oportunidade de sua inserção em escala para usufruir as licenças especiais. Ausência de ilícito praticado pela administração, vez que o servidor concorreu para tal desiderato, posto que optou por aposentar-se em detrimento do gozo normal das licenças. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro ¿ Lei Municipal 94/79. Declaração expedida pela Coordenação de Gestação de Pessoas, emitida em 09/11/2022, revela que o autor não gozou as licenças-prêmio, enquanto estava em atividade. Observe-se que o servidor assinou documento tomando ciência de que não gozou das licenças para que fosse dado prosseguimento ao seu direito constitucional de aposentadoria. Restou demonstrado nos autos que a licença prêmio do autor não foi gozada, vindo a se aposentar antes do exercício de seu direito adquirido. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Aplicação do tema 635 do STF: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... ()
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278 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autor, servidor ativo do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente a períodos de férias vencidos e por ele não gozados. Sentença de improcedência. Servidor Público. Direito a férias remuneradas, acrescidas de um terço. Inteligência dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF/88. Administração Pública que pode indeferir pedido de férias, em razão de imperiosa necessidade do serviço público, desde que não excedido o limite da razoabilidade. Entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual no sentido de que o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente de ele estar em atividade ou aposentado. Prova inequívoca de que o autor não gozou alguns dos períodos de férias pleiteados, o que se mostra em desacordo, inclusive, com a legislação municipal, que permite, tão somente, o acúmulo de apenas três períodos de férias, por necessidade do serviço. Não pode o município beneficiar-se da supressão do direito às férias sem conceder ao autor nenhum tipo de contraprestação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Recurso do Réu, sustentando a prescrição da pretensão autoral e inocorrência de danos morais indenizáveis. ... ()
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281 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Retido. Não-Cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Transcrição. Ementas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pagamento. Indenização. Férias. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 1º. Não-Cabimento.
1 - O juízo a quo determinou, em tutela antecipada, que o Estado pagasse o montante de R$ 81.847,62 (oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) ao recorrido, em ação indenizatória por férias não gozadas.... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência do pleito autoral. Insurgência do Município Réu. Autora que fora contratada, temporariamente, como Assessora Judicial. Regime jurídico-administrativo. Embora não faça jus ao FGTS, a Autora tem direito às férias proporcionais e correspondente adicional, por serem garantias fundamentais do trabalhador, mesmo tratando-se de servidor contratado em regime temporário, nos termos do art. 7º, IX e XVII e 39, §3º, da CF/88. Não ocorrência de prescrição. arts. 1º e 4º, do Decreto-lei 20.910/1932. Férias não gozadas, integrais ou proporcionais, que devem ser acrescidas do terço constitucional, nos termos do que dispõe o art. 39, §3º, da CF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Férias. Conversão em pecúnia. Adequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.
1 - Ausente violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Férias. Conversão em pecúnia. Adequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.
1 - Ausente violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento.... ()
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285 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Servidora pública comissionada. Exoneração. Verbas trabalhistas não pagas. Prescrição quinquenal. Procedência parcial dos pedidos. Diminuta contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Recurso do réu. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal aposentada. Indenização por férias não gozadas. Questão relativa à incompetência da justiça comum decidida pela corte de origem com decisão transitada em julgado. Violação ao CPC/1973, art. 113. Matéria não submetida à apreciação da corte de origem via embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia relativa à incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda restou superada diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento 415.399-5/9-00 que julgou a questão. ... ()
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento, pela administração, do direito ao recebimento do saldo de fam e férias não gozadas por ex-servidor falecido. Ausência de pagamento. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Cabimento do writ. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno da fazenda paulista desprovido.
«1. A decadência para a impetração do mandamus não se aperfeiçoa quando a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da parcela pleiteada, renovando-se, a relação jurídica, continuadamente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 906.946/PE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 14.3.2011. ... ()
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288 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E SALDO DE BANCO DE HORAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público aposentado pleiteia a conversão em pecúnia do saldo de férias não usufruídas e o pagamento de saldo de horas extras prestadas. A sentença reconheceu o direito do autor e condenou o ente público ao pagamento das verbas pleiteadas. O ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando a prescrição quinquenal sobre parte do saldo relativo ao banco de horas e requerendo a redução do montante condenatório. ... ()
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289 - TJPE. Apelação. Servidor público. Férias trabalhadas por vontade própria, sem a autorização da autoridade superior e em desrespeito à escala de trabalho elaborada pela administração pública. Posterior pretensão de receber pelas férias. Impossibilidade. Vedação legal. Venire contra factum proprium.
«1. A controvérsia, na presente apelação, consiste apenas em saber se o autor, ora apelado, tem direito de receber três remunerações referentes ao cargo de Assessor especial - CC-4, a título de indenização por férias referente ao período de 1/3/2005 a 30/3/2008. ... ()
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290 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Valores recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI705.941. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 705.941, Rel. Min. Cezar Peluso. ... ()
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291 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade e férias. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade pago pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de férias não gozadas. Sentença de procedência. Autores sucessores do servidor que veio a óbito em 01/03/2021, quando em atividade. Recurso do Estado réu sustentando que o valor relativo ao «Abono Permanência não deve ser considerado para os fins de cálculo do montante indenizatório devido à título de férias/ licenças não usufruídas pelo ex-servidor. Garantia legal inafastável do servidor sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa do empregador que não as concede. Tema pacificado nos Tribunais Superiores. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores que já firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e permanente, e, portanto, deve integrar os cálculos para a conversão de férias/licença não gozada pelo servidor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de afastar o direito invocado, consoante art. 373, II do CPC. Percentual dos Postergação da fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para depois da aferição do quantum condenatório acrescido dos consectários legais, em respeito aos critérios do Art. 85, § 2º e 3º, do CPC, merecendo reforma a sentença apenas nesse ponto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, com amparo no CPC, art. 932, V, «a.... ()
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293 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA. SALDO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 10.098/1994. ART. 102, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.990/1997. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010223808. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor estadual inativo ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando indenização correspondente ao período de férias não usufruído, acrescido de 1/3, referente ao período aquisitivo em que esteve em Licença Aguardando Aposentadoria – LAA. O pedido foi julgado improcedente, razão pela qual o autor interpôs Recurso Inominado, sustentando o direito à conversão em pecúnia.... ()
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294 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA. SALDO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 10.098/1994. ART. 102, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.990/1997. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010223808. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor estadual inativo ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando indenização correspondente ao período de férias não usufruído, acrescido de 1/3, referente ao período aquisitivo em que esteve em Licença Aguardando Aposentadoria – LAA. O pedido foi julgado improcedente, razão pela qual o autor interpôs Recurso Inominado, sustentando o direito à conversão em pecúnia.... ()
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295 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SALDO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por férias não gozadas, referentes ao período aquisitivo de 10/05/2002 a 09/05/2003, acrescidas do respectivo terço constitucional. Sustenta que o não usufruto das férias durante o vínculo ativo não afasta o direito à indenização pecuniária quando do desligamento do serviço público.... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESPECIALISTA LEGISLATIVO - ALERJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.
1. O E. STF,no julgamento que reconheceu a repercussão geral ao Tema 635 (ARE 721001 RG/RJ), reafirmou sua jurisprudência no sentido do direito do servidor à conversão em pecúnia dos direitos de natureza remuneratória não gozados na atividade, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da Administração Pública. ... ()
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297 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização referente a 180 dias de férias-prêmio adquiridas e não usufruídas, acrescida de juros de mora e correção monetária. A sentença isentou o ente público do pagamento de custas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas, mesmo que não tenha requerido administrativamente o gozo antes da aposentadoria; (ii) estabelecer a forma de cálculo dos consectários legais aplicáveis à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura o direito às férias-prêmio adquiridas, e, mesmo após a alteração do art. 31 pela Emenda Constitucional 57/2003 e a inclusão de regra de transição no art. 117 do ADCT, não há impedimento para a conversão em pecúnia de férias adquiridas após 29/02/2004, quando não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, no ARE Acórdão/STF (Tema 635), fixou entendimento de que é assegurada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária para servidores aposentados, independentemente de requerimento administrativo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devida a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas por servidor público aposentado, independentemente de requerimento administrativo, para evitar enriquecime nto sem causa da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 31, §4º, e ADCT, art. 117; Emenda Constitucional 57/2003 e Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual 14.939/03, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 635), rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013; STJ, Tema 1076; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.227586-5/001, rel. Des. Wilson Benevides, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.437425-2/001, rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 31/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL FAZENDÁRIA EXCLUSIVA PARA A DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. JUÍZO QUE ASSINALOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA LIMITE PARA O GOZO DAS FÉRIAS; DAÍ A CONCLUSÃO DE QUE ESTA CORRESPONDE À PASSAGEM DA SERVIDORA À INATIVIDADE. APOSENTAÇÃO OCORRIDA JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. ESPÉCIE EM QUE TANTO A APOSENTAÇÃO, COMO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO DO RÉU OCORRERAM DEPOIS DE 9-12-2021, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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299 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Juros de mora. Indenização. Mp 2.180-25/2001. Não incidência. CCB, art. 406. Aplicabilidade.
1 - Considerando a natureza indenizatória das verbas em questão (conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas), não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória 2.180/2001, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... ()
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300 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia. Possibilidade. Precedente.
«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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