(DOC. VP 220.2170.1182.9512)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Expressa. Período não gozado em face da necessidade de serviço. Previsão legal. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2 - Agravo regimental não provido.

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