(DOC. VP 711.1085.1188.5508)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. 2. Descabimento de reabertura do debate em torno da inserção dos anos de 1992 e 1993, nos cálculos, por se tratar de questão já refutada em decisão transitada em julgado. 3. Excesso de execução não verificado. Cálculos em consonância com o título executivo judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. 4. Recu

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