(DOC. VP 212.2643.3006.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A orientação do STJ é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente d

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