(DOC. VP 148.0310.6001.3000)

TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.

«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. 2. Resta incontroverso nos autos que o apelado, durante o período em que ocupou o cargo de Secretário de Esportes, recebeu os vencimentos do cargo de Diretor-Executivo, CC-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote