Jurisprudência sobre
ferias nao gozadas
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101 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar estadual. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Possibilidade do seu cômputo em dobro para fins de aposentadoria. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Prescrição. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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102 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... ()
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103 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Repetição de indébito Licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do Imposto de Renda. Ocorrência. Verbas com caráter indenizatório. Súmula nº: 136 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. ... ()
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105 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Funcionário público municipal. Indenização de licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do imposto de renda. Ocorrência. CF/88, art. 158, I. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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106 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Recebimento de indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço público. Inaplicação das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Administrativo. Férias vencidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente dele estar em atividade ou aposentado. ... ()
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108 - TJSP. Servidor público municipal. Verbas trabalhistas. Contratação em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal 10793/89. Vínculo de natureza administrativa, não trabalhista. FGTS e indenização do seguro-desemprego. Verbas indevidas. Indevido, também, adicional por tempo de serviço, por ser vantagem exclusiva dos servidores de regime estatutário. Pagamento em dobro por férias não gozadas. Dobra imposta pela CLT que não se aplica ao vínculo administrativo. Indenização das férias baseada nos componentes da remuneração da servidora, vencimentos/salários, gratificação por difícil acesso e adicional de insalubridade, sem possibilidade de considerar auxílio-refeição, valealimentação e auxílio-transporte, que não têm natureza remuneratória, mas indenizatória, relativas a gastos a cargo do empregador enquanto decorrentes do trabalho, o que não se verifica nas férias, de modo que não devem mesmo ser computados para efeito de indenização por férias não gozadas. Não se verificando hipótese de fraude à legislação trabalhista, mas de contratação autorizada por lei e pela Constituição Federal, não incide motivo de indenização a título de danos morais. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS, REFERENTES AOS ANOS DE 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 E 10 DIAS DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ¿TERÇO CONSTITUCIONAL¿. AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO PAGADOR. ESTADO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA FORAM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, FAZENDO JUS O AUTOR AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO RECURSO ARE 721.001 - TEMA 635 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ... ()
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111 - TJSP. Servidor autárquico. Unicamp. Aposentado. Pedido de licença-prêmio e férias não gozadas quando em atividade. Indenização devida. Fundo de complementação salarial (fucs). Benefício decorrente da prestação de atividades diversas das funções peculiares ao cargo exercido. Caráter eventual e transitório. Não incorporado ao provento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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112 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN).
«A Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN.»... ()
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113 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Admissibilidade - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida, desprovido o recurso.
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114 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de férias e verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Indenização de férias não gozadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização de férias, adicional de insalubridade, verbas remuneratórias trabalhistas, danos morais e nulidade de concurso público. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Percepção de valores não recebidos em vida. Férias não gozadas. Legitimidade. Dependentes ou sucessores. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do óbito. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.
«1 - O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Inativo. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Ausência. Férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Art. 6º, § 1º, da lindb. Prequestionamento. Ausência. CPC/1973, art. 333, I. Violação. Inocorrência.
«1. Não houve omissões no julgado, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... ()
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117 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público ativo. Férias não gozadas em virtude de necessidade do serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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118 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Servidor público. Recebimento em pecúnia de férias não gozadas. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.
«1 - Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Servidora municipal estatutária, enfermeira, busca o recebimento em dobro de férias não usufruídas, conforme art. 135, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas. A sentença acolheu o pedido, condenando o Município ao pagamento de R$ 118.234,09, corrigidos monetariamente. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIALETICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE SER REEMBOLSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Magistrado. Possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Reconhecimento administrativo do débito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Não se conhece de recurso especial que não ataca, especificamente, fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção da decisão proferida. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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122 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Utilização. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535 importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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123 - STF. Férias não gozadas. Indenização. Pretensão ao recebimento com o acréscimo do terço constitucional. Período anterior ao advento da CF/88. CF/88, art. 7º, XVII.
«O direito introduzido na CF/88 de receber férias acrescidas de um terço (art. 7º, XVII) veio a ser positivado somente a partir de 05/10/88, não podendo alcançar situações que se consolidaram em data anterior à sua vigência, quando inexistia norma jurídica que o impusesse, sob pena de emprestar-lhe efeito retroativo. Os preceitos de uma nova Constituição, salvo situações excepcionais expressamente previstas no texto da Lei Fundamental, aplicam-se imediatamente, com eficácia «ex nunc. Agravo regimental improvido.... ()
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124 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de cobrança de indenização por férias não gozadas, tendo a demanda sido julgada procedente. Decisão que indeferiu o pedido de retificação do precatório definitivo. Decisão acertada. Verba pretendida pelo agravante que não possui caráter alimentar e sim natureza indenizatória. Precedente. Recurso desprovido.
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125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os julgados apresentados no recurso especial para comprovação do dissídio jurisprudencial não observaram os requisitos exigidos nos arts. 541, par. único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na espécie, só houve transcrição das ementas dos arrestos, sem o necessário cotejo analítico, bem como, não observaram a similitude fática com o caso dos autos. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A matéria pertinente ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Servidor. Demissão. Férias não gozadas. Indenização. Direito adquirido.
1 - Inexistente ofensa ao CPC, art. 535, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada.... ()
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128 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Férias. Pecúnia. Desconto. Ilegalidade. Natureza indenizatória. Restituição. Apelação cível. Direito tributário impossibilidade de incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Contribuição previdenciária espécie de tributo. Inteligência do CF/88, art. 149. Apelação provida.
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129 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AOS VENCIMENTOS, ALÉM DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. IRRESIGNAÇÃO.
1. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 2. DEMANDANTE QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO NO PERÍODO DE 02/01/2017 ATÉ 31/12/2020 E A REMUNERAÇÃO MENSAL EFETIVAMENTE RECEBIDA. EDILIDADE QUE EXPRESSAMENTE DECLARA O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS ORA PLEITEADAS. 3. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 125, DO C. STJ E ART. 28, DALei 8.212/90. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROVIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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132 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Professor. Abono Permanência. Pretensão ao reconhecimento do direito de perceber o abono permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Direito comprovado nos autos. Férias não gozadas. Possibilidade de indenização a posteriori. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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133 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - POLICIAL MILITAR - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA - PERÍODO ANTERIOR À LCE 697/1992 - ADMISSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE JÁ ASSEGURAVA O DIREITO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não-incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço (1/3) adicional de férias por trabalhador avulso. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.111.223/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 04/05/2009. Aplicação da Súmula 386/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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135 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. TEMA 1086, DO STJ. TEMA 635, DO STF.
1.Servidor Público. Pleito de indenização referente ao período de licenças prêmios não gozadas. Pecúnia indenizatória. ... ()
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136 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONFORME TEMA 810 DO STF E EMENDA CONSTITUCIONAL 112/2021. 1. A atualização da indenização das férias não gozadas pelo policial, por se tratar de relação jurídica não tributária, deve se dar segundo o índice IPCA-E, conforme orientação contida no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONFORME TEMA 810 DO STF E EMENDA CONSTITUCIONAL 112/2021. 1. A atualização da indenização das férias não gozadas pelo policial, por se tratar de relação jurídica não tributária, deve se dar segundo o índice IPCA-E, conforme orientação contida no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, considerando a última remuneração quando em atividade. 2. Os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da lei, até 08/12/2021. 3. A partir de 09/12/2021, o crédito deve ser atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. RECURSO PROVIDO.
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137 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Férias-prêmio não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1721.001/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das ferias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como e o caso da licença especial, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
Procedência do pedido. Irresignação do apelante quanto à fixação da taxa de juros, da correção monetária e da forma de fixação dos honorários advocatícios. Os índices de correção monetária e juros moratórios devem ser fixados conforme o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ), o INPC deve ser aplicado exclusivamente às demandas provenientes do Regime Geral de Previdência Social, não sendo o índice cabível para o caso em questão. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no momento da liquidação, nos termos dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Recurso provido.... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais e militares do estado de são paulo. Licença-prêmio e férias não gozadas. Recebimento em pecúnia. Prescrição. Prequestionamento. Ocorrência.
«1. A prescrição aplicável à pretensão indenizatória referente às férias e à licença-prêmio tem início com o ato de aposentadoria, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia.... ()
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado. Ação de cobrança. Indenização. Férias não gozadas. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 269, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade à alínea «a do art. 105, III, da CF/1988.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARA CORRIGIR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENAR O ESTADO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CONTAR DO ATO DE APOSENTADORIA, TERMO FINAL EM QUE PODERIA TER SIDO GOZADA PELO AUTOR. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO VENCIDO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Servidor público em atividade. Férias vencidas e não gozadas. Indenização. Direito.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional que se inicia no ato da aposentadoria. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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145 - STF. Direito administrativo. Conversão em pecúnia. Período de férias não gozadas. Análise de eventual conexão entre ações. Requisição de pequeno valor. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.
«1. Divergir do entendimento da Turma Recursal acerca da condenação do Estado ao pagamento da indenização das férias não gozadas requeridas por servidor público estadual aposentado - com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual (inclusive horas extras) e terço constitucional e eventual conexão entre ações - demandaria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1- OMunicípio de Petrópolis prevê a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso não haja a sua concessão no tempo adequado, conforme disciplinam os arts. 163 e 164 do seu Estatuto dos Servidores; ... ()
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147 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor público inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... ()
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148 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... ()
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149 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor militar inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, assim como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda. Abono pecuniário referente a férias não gozadas. Definição da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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