(DOC. VP 241.1030.1917.7674)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Utilização. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535 importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial que não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - «A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento,

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