(DOC. VP 716.0351.5368.3697)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Professor. Abono Permanência. Pretensão ao reconhecimento do direito de perceber o abono permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Direito comprovado nos autos. Férias não gozadas. Possibilidade de indenização a posteriori. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote