(DOC. VP 241.1131.2289.8207)

STJ. Administrativo. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Servidor. Demissão. Férias não gozadas. Indenização. Direito adquirido.

1 - Inexistente ofensa ao CPC, art. 535, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada. 2 - O direito de férias é garantido constitucionalmente e compreende tanto a concessão de descanso como também o pagamento de remuneração adicional. Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado está o direito adquirido às férias, motivo pela qual deve a Administração indenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda q

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