(DOC. VP 278.2304.6114.0623)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- O

Município de Petrópolis prevê a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso não haja a sua concessão no tempo adequado, conforme disciplinam os arts. 163 e 164 do seu Estatuto dos Servidores; 2- Destarte, a sentença se afigura escorreita no sentido de determinar a conversão em pecúni

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