(DOC. VP 176.3933.8001.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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