(DOC. VP 241.0291.0956.8551)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Recebimento de indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço público. Inaplicação das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - É entendimento sedimentado neste STJ, de que não se aplicam as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, quando o mandamus é impetrado contra ato administrativo que não concede o pagamento de férias não gozadas, pois o que se busca é a restauração de uma situação jurídica em razão do suposto ato ilegal.

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