(DOC. VP 722.1936.3274.0640)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO SAPUCAIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEI 2.609/2015, art. 121 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, BEM COMO DECRETO 3.683/2017, art. 3º e DECRETO 3.683/2017, art. 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DO SERVIDOR INATIVO QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, VISTO QUE SÓ PODERIA SER ESTIPULADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO, E NÃO DECRETO REGULAMENTAR. APELADO QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, VISTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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