(DOC. VP 241.1040.9642.3598)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licença-Prêmio. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria.

1 - «O entendimento deste STJ é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação.» (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2 - Agravo regimental a que se

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