(DOC. VP 241.0301.1442.9721)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Férias. Conversão em pecúnia. Adequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.

1 - Ausente violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o ato da Administração que nega a conversão em pecúnia de férias não gozadas pode ser impugnado via mandado de segurança. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente caracteriza deficiência na fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote