(DOC. VP 230.3280.2247.4682)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.

I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985/STF, trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II – A Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d, excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o se

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