(DOC. VP 161.5533.0003.6400)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Natureza salarial.

«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.8.2014). 2. Agravo Regimental não provido.»

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