(DOC. VP 174.1454.6000.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 2. Agravo Interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote