(DOC. VP 195.1805.1003.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Férias gozadas e auxílio quebra de caixa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas por possuir natureza remuneratória. 2 - Quanto ao auxílio «quebra de caixa», consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses casos a contribuição previdenciária. 3 - Recurso Especial não

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