(DOC. VP 180.1053.7002.5700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Horas extras. Férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional e sobre os adiciona

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