(DOC. VP 156.4781.7000.4700)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas. Abono de férias.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o abono de férias concedido em virtude de ac

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