(DOC. VP 161.2131.7000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. 2. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. Agravo Regimental não provido.»

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