(DOC. VP 160.2313.5001.5100)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário propor

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