(DOC. VP 151.8855.8001.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição no julgado. Ocorrência. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Discute-se nos autos a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 3. «A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a

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