(DOC. VP 172.2452.9000.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento, pela administração, do direito ao recebimento do saldo de fam e férias não gozadas por ex-servidor falecido. Ausência de pagamento. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Cabimento do writ. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas/contraditórias, ficando consignada a inexistência de consumação do prazo decadencial e, ainda, o entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de impetração de Mandado de Seguranç

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