(DOC. VP 241.0301.1302.0377)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - Os pontos sobre os quais a embargante alega omissão foram devidamente tratados no acórdão embargado, o qual afastou a incidência da Súmula 284/STF - visto que a recorrente indicou o dispositivo legal tido por violado (CTN, art. 43) - e, no mérito, concluiu que

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