(DOC. VP 949.9891.1067.1369)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Servidor inativo do Estado do Rio de Janeiro. Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não gozadas. Sentença de procedência parcial. Insurgência do Estado Réu, quanto a inclusão da verba denominada «abono permanência» nos cálculos, atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. De acordo com o entendimento da E. STJ, o «abono de permanência», incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, não se tratando, assim, de verba de cará

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