(DOC. VP 287.7541.6392.9015)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas pela autora, servidora pública municipal aposentada. Sentença de procedência. Julgado em prestígio ao Tema de observância obrigatória no 635 do Supremo Tribunal Federal, porque legitimada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade

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