(DOC. VP 269.2834.5325.7510)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas decorrente de Contrato de Trabalho Temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as Partes. Art. 7º, VIII e XVII, art. 37, IX, e art. 39, §3º, todos da CF. Irregularidade no contrato que não é motivo capaz de afastar os direitos trabalhistas da Autora, já que a mesma prova, por meio de documentos, o longo vínculo trabalhista com o Município Réu. O que importa para o julgamento do caso sub ju

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