(DOC. VP 493.4432.5514.9989)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Pretensão da autora, servidora aposentada do Município de Niterói, de conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento dos valores indicados na petição inicial. Julgado improcedente o pedido indenizatório. Insurgência do réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita, no teor do Tema 516 do STJ, porque a cont

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